Marco do saneamento: o que as metas de 2033 exigem dos projetos de água e esgoto
A Lei 14.026/2020 fixou metas de 99% de atendimento com água e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033. O desafio agora…
Lei 14.066/2020: o que mudou na segurança de barragens
Equipe técnica Parnna02.10.20262 min de leitura
A Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) foi criada pela Lei 12.334/2010. Dez anos depois, a Lei 14.066/2020 revisou o texto em profundidade, em resposta aos rompimentos de barragens de mineração ocorridos em Minas Gerais. Para empreendedores de todos os setores — não só da mineração —, as mudanças alteraram obrigações e responsabilidades.
Principais mudanças
- Abrangência. Os critérios de enquadramento na PNSB passaram a considerar também a categoria de risco, além de altura do maciço, volume do reservatório, resíduos perigosos e dano potencial associado.
- Plano de Ação de Emergência. O PAE ganhou peso: passou a ser exigido para barragens de dano potencial associado médio ou alto, entre outros casos, e deve envolver a comunicação com a população e as autoridades locais.
- Zona de autossalvamento. A lei passou a tratar expressamente da região a jusante em que não há tempo para intervenção das autoridades, reforçando a importância dos mapas de inundação e dos tempos de chegada.
- Barragens de mineração. Proibição de barragens de rejeito construídas pelo método de alteamento a montante e obrigação de descaracterização das existentes, em prazos definidos.
- Responsabilidade e sanções. Reforço da responsabilidade do empreendedor e previsão de infrações e penalidades administrativas.
O que isso significa na prática
Para quem mantém uma barragem — de uma PCH a um reservatório de irrigação —, o primeiro passo é verificar o enquadramento e a classificação atuais, que definem quais documentos são exigidos e com que periodicidade. Em seguida, conferir se o Plano de Segurança, as inspeções, a Revisão Periódica e o PAE estão atualizados e coerentes entre si.
Estudos que ganharam importância
Com o PAE no centro, o estudo de ruptura hipotética deixou de ser um anexo técnico e passou a ser a base de decisões de evacuação. Isso exige propagação bidimensional sobre um terreno bem representado, cenários de brecha justificados e mapas legíveis para a defesa civil e a comunidade.
Os detalhes — prazos, formatos, periodicidade das inspeções — variam conforme o órgão fiscalizador (ANA ou órgão estadual de recursos hídricos, ANEEL, ANM ou órgão ambiental). Cada empreendimento precisa ler a lei junto com a resolução que se aplica a ele.
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